Questão 282629

282629 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

É vedada a prisão civil por dívida.

Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.

A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Questão Anulada

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta