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Respondida
2922645
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Doutor Pedrinho-SC
Provas:
Técnico de Saneamento
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
É um objetivo do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA):
A
Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
B
Tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.
C
Contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.
D
Contemplar ações específicas de segurança hídrica.
E
Contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais.
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