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Respondida
917603
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TST
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Atos Administrativos
Espécies dos Atos Administrativos
Atos Negociais
Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a
A
contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
C
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
E
contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.
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