2359766
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica.
A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
I. Projeto de lei;
II. Proposta de emenda constitucional municipal;
III. Emenda ao projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual, obedecido o disposto em lei.
Está(ão) CORRETA(S):