Questão 2175811

2175811 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.

Diante desse cenário, o Município X:

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;

não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;

não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.

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