De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exercer aos seguintes percentuais da receita corrente líquida por ente do governo:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exercer aos seguintes percentuais da receita corrente líquida por ente do governo:
