- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que