Questão 1192044

1192044 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fiscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase,é correto afirmar que:

agarantiadaindependênciafuncionaldopromotor,apesardenão estarelencadanaConstituição,éprevistana leieemregulamentos daInstituição;

na ação pública condicionada, não estão presentes osmesmos princípiosreitoresdaaçãopúblicaincondicionada;

oprincípiodaindivisibilidadedaaçãopenaléexclusivodaação penalprivadaedeveserfiscalizadopeloMinistérioPúblico;

na requisição doMinistro da Justiça para fins de promover a açãopenalpúblicacondicionada,opromotorpoderáoferecera denúnciamesmoapósoprazodecadencialde6meses;

comareformaprocessualpenalpontualrecentementeintroduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previstoemartigodoCPP.

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