1628379
Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
A Lei Federal 9.394/96 em seu Art. 6º disciplina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no ensino fundamental.
De acordo com o exposto acima, podemos afirmar que:
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