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4228774 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Doce-SC
Durante uma sindicância investigativa, a comissão concluiu pela existência de fortes indícios de que a conduta apurada configura, em tese, crime previsto na legislação penal. O dirigente do órgão entendeu que deveria aguardar o encerramento do futuro processo administrativo disciplinar antes de comunicar os fatos às autoridades competentes. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
 

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