Mévio propôs ação indenizatória em face do Município Z, capital do Estado J. Após os trâmites processuais foi proferida a sentença em desfavor do município, o condenando à reparação de danos morais e materiais no valor de líquido correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inexistindo nulidades e certificado o transcurso do prazo sem propositura de recurso em face da decisão, nos termos da Lei 13.105/2015, o juiz deverá: