1880680
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Provas:
Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, independentemente das características e condições operacionais voltadas ao desenvolvimento regional.
IV. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
A quantidade de itens CORRETOS é: