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3712315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. São Mateus Sul-PR
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O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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