- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida;
oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, vantagem indevida, são condutas que constituem, respectivamente, os
crimes de: