Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.