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Respondida
520065
Ano:
2014
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Atibaia-SP
Provas:
Auditor - Saúde
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SUS
Lei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde
Para aplicação de recursos do SUS nas despesas permitidas para execuções de ações e serviços de saúde, determinadas pela Lei Complementar n.º 141/2012, é necessário
A
definir um termo de compromisso de gestão estabelecido para o âmbito municipal.
B
normatizar a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde.
C
estabelecer percentuais máximos das receitas dos Estados e Municípios.
D
definir o papel dos gestores federal, estaduais e municipais em gestão plena da saúde.
E
garantir recursos para o atendimento da saúde pública, assegurando a coparticipação das três esferas de governo no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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