Questão 142086

142086 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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