Questão 194280

194280 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.

As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.

As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.

A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.

Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.

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