Questão 815844

815844 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

O direito de ação:

Depende da existência efetiva do direito material invocado.

É exercido contra o Estado, bastando que o seu titular se refira a um interesse primário, juridicamente protegido.

Configura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides.

Rege-se pela teoria imanentista, segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação.

É autônomo, mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica.

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