1717402
Ano: 2007
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Um dos objetivos básicos do SNT é o de estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informação entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
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