Magna Concursos
1953330 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

198 Questões