1816117
Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG
Provas:
De acordo com a Lei Municipal nº 4.123/2007, pode-se afirmar que é de competência do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA):
I. Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal propostas de projetos de leis.
II. Fiscalizar o cumprimento das leis, decretos e regulamentos referentes ao Meio Ambiente.
III. Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município.
Estão CORRETOS:
