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Respondida
927975
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFMT
Orgão:
PREVICÁCERES
Provas:
Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Normas Estaduais e Municipais sobre RPPS
A organização administrativa do PREVI-CÁCERES compreende Órgãos de Direção e Órgãos Executivos. Segundo dicção legal, compete à Procuradoria:
A
Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal.
B
Despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios.
C
Promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária.
D
Integrar o Conselho de Gestão, cumprindo mandatos de três anos, vedada a recondução.
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