Magna Concursos
936018 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
 

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