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Respondida
967193
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.
B
A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.
C
A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.
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