Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município o Legislativo e o Executivo. Sobre esses poderes, analisar os itens abaixo:

I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

II. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo nos casos previstos nessa Lei.