1938878
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), não é considerado requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido: