Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução.

Quando o Contribuinte possui débitos tributários vencidos há menos de sessenta dias.

Contribuinte possui débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas que ainda não estão em cobrança judicial.

Todos os débitos tributários do Contribuinte foram compensados com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior em competências anteriores.

Contribuinte obteve vitória em Recurso na última instância administrativa, anulando a cobrança de tributos devidos.