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Respondida
1151450
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Fiscal de Rendas e Tributos
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
É
correto
afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.
A
A propriedade atenderá a sua função social.
B
Podeão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.
C
É livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.
D
O devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.
E
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.
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