Serão estabelecidas metas bi-anuais, em valores históricos e flutuantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Conterá demonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no semestre anterior, enfatizando inconsistências com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a aquisição de ativos e realização das despesas com pessoal.

Conterá avaliação da situação financeira e atuarial, dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Dispensará demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, desde que se justifiquem pelos programas de governo e suas ações prioritárias.