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Respondida
254730
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
PGM João Pessoa-PB
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:
A
a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
B
a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
C
a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
D
o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
E
a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.
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