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Respondida
158846
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
A
pública condicionada à representação do ofendido.
B
privada exclusiva.
C
pública incondicionada.
D
privada personalíssima.
E
pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
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