Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde não são obrigados a proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.

É assegurado acesso voluntário às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da meritocracia no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

O atendimento pré-natal só poderá ser realizado por profissionais da atenção secundária