Farmacêuticos militares estão sujeitos à ação disciplinar do respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) por transgressões no exercício dessa atividade específica.

O encerramento de vínculo profissional deve ser comunicado formalmente ao respectivo CRF em até 10 dias úteis.

É vedada a dispensação de medicamentos para uso off-label (diverso da indicação licenciada) em qualquer circunstância.

Afastamentos agendados (como férias) exigem comunicação ao respectivo CRF com antecedência mínima de 12 horas.