Magna Concursos
3391221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
Provas:

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

A este respeito, analise as assertivas.

l. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Pode-se afirmar que:

 

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