Questão 3763235

3763235 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

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A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

é uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito público.

tem como objeto a promoção e desenvolvimento da atividade cinematográfica e audiovisual, sendo a ela vedada a exploração de serviços de radiodifusão.

poderá ter seu capital social aumentado por ato Executivo, desde que resguardada a participação mínima do Município de 50% nas ações com direito a voto.

pode ser contratada pela Administração Pública Direta e Indireta, mediante dispensa de licitação, para que realize atividades previstas em seu objeto e finalidades sociais.

por se tratar de empresa pública, não poderá criar e estabelecer filiais.

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