O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias após cada período de 12 meses de exercício, sendo devido adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

As férias podem ser acumuladas livremente por qualquer quantidade de períodos, independentemente de necessidade do serviço.

O servidor terá direito a férias imediatamente após a posse, ainda que não tenha completado o primeiro ano de efetivo exercício.

As férias parceladas podem ser gozadas em períodos inferiores a 15 dias, a critério exclusivo do servidor.

O adicional de férias somente será pago se houver requerimento formal do servidor.