O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com o PPA e com a LDO.

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

A iniciativa das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, podendo ambos apresentar os respectivos projetos de lei.