Em um tribunal, a aplicação da Lei Federal nº 9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrativas por parte de empresas que operam no setor. Considere que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pode impor multas administrativas com valores entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, e que os juros e a multa moratória fluem após o término do prazo de 30 dias para o pagamento do débito. Nessas condições, o principal desafio jurídico que um tribunal enfrenta ao julgar recursos relacionados a essas multas é: