O auditor de controle interno do município Alfa, no exercício de suas atribuições, analisa um processo de contratação direta de uma empresa de consultoria técnica. Durante a auditoria, o servidor identifica que a sócia-majoritária da empresa contratada é irmã (parente de 2º grau) de um servidor público municipal que ocupa o cargo de provimento efetivo de motorista, sem qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, verificou que esta proíbe expressamente o município de contratar “servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a eles por matrimônio ou parentesco até o terceiro grau”. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a orientação correta.