Questão 3712329

3712329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. São Mateus Sul-PR

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Obrigação Tributária
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário

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