Questão 3779532

3779532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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