4291788
Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu
dados pessoais para executar política pública prevista em lei e
decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa
finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido
legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto
no art. 6.º da LGPD.