Magna Concursos
4291788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.
 

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