Questão 4101554

4101554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Medicina Veterinária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Instrução Normativa nº 75, de 08/10/2020 da ANVISA estabelece os requisitos técnicos detalhados para a rotulagem nutricional de alimentos embalados, complementando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 da ANVISA, e visa clareza nas informações, sendo aplicada a alimentos embalados na ausência do consumidor. Considerando produtos de origem animal, é correto afirmar que:

Em carnes e pescados embalados, refrigerados ou congelados sem adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativos, a declaração da tabela nutricional é obrigatória.

Quando o mel for um dos ingredientes dos derivados de produtos de abelhas, as frações de monossacarídeos e dissacarídeos naturalmente presentes nesse ingrediente devem ser contabilizadas como açúcares totais. Nesses casos, a quantidade de açúcares adicionados será zero.

Os alimentos embalados com um teor de lactose maior do que 10 miligramas por 100 gramas ou mililitros do alimento tal como exposto à venda devem informar a presença desse açúcar no seu rótulo por meio da frase “Contém lactose”, seguindo os parâmetros de legibilidade estabelecidos.

O bacon e outros produtos cárneos não são carnes e, portanto, não fazem parte dos alimentos elencados no Anexo XVI, item 3, da Instrução Normativa nº 75/2020 da ANVISA. Portanto, a rotulagem nutricional frontal não está vedada para esses produtos.

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