Magna Concursos
4181762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA
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Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O uso exclusivo de bem indiviso por um dos condôminos, sem convenção expressa entre as partes, não implica para tal condômino obrigação de pagamento integral do IPTU e da despesa de condomínio.

 

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