4100334
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Provas:
O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, observando, assim, o princípio da exclusividade. Todavia, é uma ressalva a essa determinação o(a):
