- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Planejando a contratação direta de uma
empresa para desenvolver um módulo de segurança
cibernética para os municípios consorciados, um
consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n°
14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação
antecipada de 30% do valor para custear licenças de
softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se
que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação
dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o
Agente de Contratação responsável deve orientar que: