Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX), que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a Constituição da República por diversos segmentos do Poder Judiciário.

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que