Questão 3872280

3872280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP

Provas:

Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

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