O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamento em locais públicos ou privados de uso coletivo somente podem ocorrer quando o animal estiver acompanhado da pessoa com deficiência visual.

É permitida a exigência do uso de focinheira como condição para o ingresso e a permanência do cão-guia nos locais permitidos em caso de animais grandes ou agressivos.

Por ser um instrumento de mobilidade, a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em quaisquer ambientes de uso coletivo acompanhada do cão-guia.

É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo.

No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia deverá ocupar qualquer assento disponível, não havendo preferência relacionada ao espaço.